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Agevisa celebra 8 de março e diz que conhecimento das leis é essencial para reforçar direitos das mulheres

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária dedicou a edição do Momento Agevisa desta quinta-feira (07) a todas as mulheres paraibanas em face da celebração, na data de 08 de março (sexta-feira), do Dia Internacional da Mulher, oportunidade anual para se refletir sobre as conquistas femininas e sobre as muitas lutas que ainda serão travadas para que se tenha, no Brasil e no mundo, o respeito pleno à igualdade de gênero. “Em várias partes do mundo, inclusive no Brasil, são muitas as vitórias conquistadas pelas mulheres, que hoje ocupam (com inegável responsabilidade e capacidade intelectual e profissional) postos importantes em todos os níveis das atividades humanas, sejam elas empresariais, científicas, esportivas, políticas, jurídicas, entre tantas”, comentou a diretora-geral da Agevisa/PB, Jória Guerreiro.

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária dedicou a edição do Momento Agevisa desta quinta-feira (07) a todas as mulheres paraibanas em face da celebração, na data de 08 de março (sexta-feira), do Dia Internacional da Mulher, oportunidade anual para se refletir sobre as conquistas femininas e sobre as muitas lutas que ainda serão travadas para que se tenha, no Brasil e no mundo, o respeito pleno à igualdade de gênero.

“Em várias partes do mundo, inclusive no Brasil, são muitas as vitórias conquistadas pelas mulheres, que hoje ocupam (com inegável responsabilidade e capacidade intelectual e profissional) postos importantes em todos os níveis das atividades humanas, sejam elas empresariais, científicas, esportivas, políticas, jurídicas, entre tantas”, comentou a diretora-geral da Agevisa/PB, Jória Guerreiro.

Ela acrescentou que, “igualmente, são muitas as leis que garantem o respeito aos direitos das mulheres e que estabelecem punições contra todos os que ousem importuná-las, assediá-las, agredi-las, enfim, desrespeitá-las nos seus direitos de integridade (física e humana), individualidade e liberdade de ir e vir, e também de escolha daquilo que entendem ser melhor para elas”.

Desinformação compromete defesa de direitos – Os instrumentos de defesa da mulher, conforme a diretora da Agevisa, estão presentes em todo o ordenamento jurídico brasileiro, começando pela Constituição da República e se estendendo pelas leis civis, penais e trabalhistas.

“Apesar disso, mesmo havendo uma legislação extensa e, em muitos casos, bem específica em relação aos direitos da mulher, a desinformação se coloca como um elemento comprometedor da defesa dos direitos femininos no País. Daí a necessidade de se intensificar não somente a divulgação dos direitos, mas, sobretudo, as leis que garantem tais direitos e (de forma mais efetiva) os caminhos para o acesso às referidas leis”, enfatizou Jória Guerreiro.

Lei Maria da Penha – Em sua edição desta quinta-feira (07), o Momento Agevisa destacou alguns instrumentos jurídicos de grande importância para a defesa da mulher, começando pela Lei nº 11.640/2006 (“Lei Maria da Penha”), que assegura às mulheres (independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião) os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assim como as oportunidades e facilidades para viver sem violência e para preservar a saúde física e mental e também seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Por força da Lei Maria da Penha, cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares para resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Lei do Feminicídio – Outra Lei muito importante ressaltada por meio do Momento Agevisa é a de nº 13.104/2015, que ficou conhecida como Lei do Feminicídio. Esta lei alterou o artigo 121 do Código Penal Brasileiro (Decreto nº 2.848/1940) para prever o feminicídio como circunstância qualificadora para o aumento da pena por crime de homicídio. Além disso, também alterou o artigo 1º da Lei nº 8.072/1990, incluindo o feminicídio no rol dos crimes hediondos, para os quais não se permite fiança, anistia, graça ou indulto.

Lei da Importunação Sexual – Também mereceu destaque no Momento Agevisa outra lei bem presente na defesa do universo feminino: a Lei nº 13.718/2018, que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes, e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo (praticado por dois ou mais agentes) e o estupro corretivo (praticado com o fim de controlar o comportamento social e sexual da vítima).

Na edição anterior, veiculada no dia 28 de fevereiro, o Momento Agevisa abordou o tema “Meu Corpo não é sua Folia: importunação sexual é crime”; explicou que o crime de importunação sexual se caracteriza pelo ato de praticar contra alguém e sem a sua permissão ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, e informou que tal conduta sujeita o autor a pena de reclusão que vai de um a cinco anos, podendo a mesma ser aumentada caso haja, por parte do agente, alguma outra conduta que agrave o ato praticado.

Onde encontrar as leis – As leis voltadas para o universo feminino podem ser acessadas facilmente nos portais dos órgãos governamentais e não governamentais; nas instituições legislativas, policiais e judiciárias, e também nos órgãos específicos de defesa da mulher.

Para a diretora-geral da Agevisa/PB, Jória Guerreiro, é importante que toda a sociedade as conheça e faça valer as suas determinações. “E uma das formas mais eficazes de fazer valer o que determinam as leis de defesa da mulher é a denúncia, diga-se a denúncia imediata, para que os responsáveis pelos atos criminosos não sejam beneficiados pela impunidade”, enfatizou.

E concluiu: “Parabenizamos todas as mulheres pelo transcurso do Dia 08 de Março e por todos os dias de suas vidas, de suas lutas e de suas conquistas, e que estas conquistas sejam cada vez maiores e bem sedimentadas”.

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